quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

As tarifas abusivas na hotelaria nacional.



Com o advento da Copa do Mundo de 2014 muito se fala de tarifas abusivas nos hotéis brasileiros, principalmente nas cidades sedes dos jogos oficiais. Com isto iniciou-se uma cruzada liderada pelo governo com o apoio da mídia de massas para influenciar a todos com a informação de que o parque hoteleiro brasileiro estaria cobrando tarifas muito acima da média durante o período da copa, podemos observar estas chamadas também na internet com a propagação de que tal hotel ou tal rede ou tal OTA subiu as tarifas em X%, mas o que é de fato tarifa abusiva ou preços abusivos?

Em tarifas há uma ampla jurisprudência:

É abusivo o repasse ao consumidor de tarifas provenientes de operações que são de interesse e responsabilidade exclusivos do fornecedor dos serviços, ...” (Ap. 0011847-83.2011.8.26.0011, 21ª Câmara, Rel. Des. ITAMAR GAINO, j. 29.02.2012, v.u).

Isto quer dizer, no caso da hotelaria, empreendimentos que quando fazem o contrato de reserva não deixam claro ou colocam em letras minúsculas várias taxas que o hóspede necessariamente deve pagar para utilizar um serviço dentro do hotel que é de sua responsabilidade como por exemplo: taxa de uso de toalhas na piscina, cobrar o uso da internet, cobrar o café da manhã, cobrar impostos a parte e com relação a este último, pode ser demonstrado, mas não pode ser cobrada a parte.

O que são preços abusivos?
Vejamos então o que diz a lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 com relação a isto:

SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;
IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XI -  Dispositivo  incluído pela MPV  nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso  XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.(Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Ou seja, preço abusivo é vender “gato por lebre” comumente falando, uma vez que a prática de mercado livre que é base de uma economia de capital, amplamente estudado em administração de empresas e defendido por seus grandes mestres Taylor e Fayol o que se perpetua em democracias como temos no ocidente sem que haja a intervenção do Estado. Intervenções governamentais em estados democráticos com relação a preços devem ser dadas quando há catástrofes ou quando há monopólio de um determinado produto ou serviço ou mesmo quando haja a pratica de dumping (vender abaixo do custo para entrar no mercado)


Oferta e procura

Em economia, demanda, procura, ou "demandada" é a quantidade de um bem ou serviço que os consumidores desejam adquirir por um preço definido em um dado mercado, durante uma unidade de tempo.

A demanda pode ser interpretada como procura, mas nem sempre como consumo, uma vez que é possível demandar (desejar) e não consumir (adquirir) um bem ou serviço. A quantidade de um bem que os compradores desejam e podem comprar é chamada de quantidade demandada.

Em economia, a Lei da Oferta e Procura, também chamada de Lei da Oferta e da Demanda, é a lei que estabelece a relação entre a demanda de um produto - isto é, a procura - e a quantidade que é oferecida, a oferta. A partir dela, é possível descrever o comportamento preponderante dos consumidores na aquisição de bens e serviços em determinados períodos, em função de quantidades e preços.

Nos períodos em que a oferta de um determinado produto excede muito à procura, seu preço tende a cair. Já em períodos nos quais a demanda passa a superar a oferta, a tendência é o aumento do preço.

A estabilização da relação entre a oferta e a procura leva, em primeira análise, a uma estabilização do preço. Uma possível concorrência, por exemplo, pode desequilibrar essas relações, provocando alterações de preço.

Ao contrário do que pode parecer a princípio, o comportamento da sociedade não é influenciado apenas pelos preços. O preço de um produto pode ser um estímulo positivo ou negativo para que os consumidores adquiram os serviços que necessitam, mas não é o único.

Existem outros elementos a serem considerados nesta equação, entre eles:
  • Os desejos e necessidades das pessoas;
  • O poder de compra;
  • A disponibilidade dos serviços - concorrência;
  • Existência de produtos complementares ou substitutos;
  • A capacidade das empresas de produzirem determinadas mercadorias com o nível tecnológico desejado.

Da mesma forma que a oferta exerce uma influência sobre a procura dos consumidores, a frequência com que as pessoas buscam determinados produtos também pode aumentar e diminuir os preços dos bens e serviços.

Quando falamos em hotelaria e principalmente a partir de 1980 estas verdades nunca foram tão bem aplicadas com as técnicas de Revenue Management colocando o produto de acordo com a oferta e demanda variando os descontos aplicados nas tarifas denominadas Balcão que são as diárias oficiais dos hotéis, logo, abuso de preços ou tarifas em hotelaria necessariamente são os aumentos abusivos na tarifa balcão e não na redução dos descontos e das promoções de acordo com a demanda.

Também me recordo da crise hoteleira do final do século XX, havia muita oferta e uma ínfima demanda, vários hotéis fecharam e em nenhum momento houve intervenção governamental durante a crise com resgates de hotéis ou auxílios econômicos para tal, a retorica governamental na época foi a de que o próprio mercado se regula e de fato, apenas aqueles que foram eficientes e eficazes em sua gestão conseguiram sobreviver e após muito esforço dos hoteleiros é que conseguimos mais ou menos regulamentar o parque.


A criação da PTH (Policia Tarifária Hoteleira)

Ainda se me é desconhecido os motivos que levam o governo a criar um batalhão especial para controlar os preços da hotelaria num período de apenas 30 dias com a aparência de inconstitucionalidade, vejamos:

“O governo federal acompanhará, por meio de um comitê interministerial, os preços, tarifas e a qualidade dos serviços durante a realização da Copa do Mundo. Criada por determinação da presidenta de República, Dilma Rousseff, a instância será coordenada pela Casa Civil e terá a primeira reunião técnica na próxima semana, no dia 24.
Compõem o comitê as pastas que já estão envolvidas na organização do mundial, como os ministérios do Esporte, Justiça, Turismo e a Secretaria de Aviação Civil (SAC), com a inclusão dos ministérios da Fazenda (Receita Federal e Secretaria de Acompanhamento Econômico) e da Saúde (Anvisa).

Segundo a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, o processo será pautado pelo diálogo, mas haverá monitoramento sistemático do comportamento dos agentes envolvidos em relação a preços, tarifas e qualidade dos serviços. “Não tabelamos nem tabelaremos preços, mas não permitiremos abusos. Vamos utilizar todos os instrumentos à disposição do Estado para garantir a defesa dos direitos do consumidor, seja ele brasileiro, ou estrangeiro”, disse.

Já, a nossa jurisprudência...

"É certo que a ordem econômica na Constituição de 1988 define opção por um sistema no qual joga um papel primordial a livre iniciativa. Essa circunstância não legitima, no entanto, a assertiva de que o Estado só intervirá na economia em situações excepcionais. Mais do que simples instrumento de governo, a nossa Constituição enuncia diretrizes, programas e fins a serem realizados pelo Estado e pela sociedade. Postula um plano de ação global normativo para o Estado e para a sociedade, informado pelos preceitos veiculados pelos seus arts. 1º, 3º e 170. A livre iniciativa é expressão de liberdade titulada não apenas pela empresa, mas também pelo trabalho. Por isso a Constituição, ao contemplá-la, cogita também da ‘iniciativa do Estado’; não a privilegia, portanto, como bem pertinente apenas à empresa. Se de um lado a Constituição assegura a livre iniciativa, de outro determina ao Estado a adoção de todas as providências tendentes a garantir o efetivo exercício do direito à educação, à cultura e ao desporto (arts. 23, V, 205, 208, 215 e 217, § 3º, da Constituição). Na composição entre esses princípios e regras há de ser preservado o interesse da coletividade, interesse público primário. O direito ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer são meios de complementar a formação dos estudantes." (ADI 1.950, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 3-11-2005, Plenário, DJ de 2-6-2006.) No mesmo sentido: ADI 3.512, julgamento em 15-2-2006, Plenário, DJ de 23-6-2006.

"A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico não exonera o Poder Público do dever jurídico de respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. Razões de Estado – que muitas vezes configuram fundamentos políticos destinados a justificar, pragmaticamente, ex parte principis, a inaceitável adoção de medidas de caráter normativo – não podem ser invocadas para viabilizar o descumprimento da própria Constituição. As normas de ordem pública – que também se sujeitam à cláusula inscrita no art. 5º, XXXVI, da Carta Política (RTJ 143/724) – não podem frustrar a plena eficácia da ordem constitucional, comprometendo-a em sua integridade e desrespeitando-a em sua autoridade." (RE 205.193, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25-2-1997, Primeira Turma, DJ de 6-6-1997.)


Retomando os preços abusivos

Na pratica os serviços hoteleiros não são itens de primeira necessidade como são os alimentos, moradia, energia, agua, saúde, ensino e segurança para todos os seres humanos e que devem ser protegidos a todo custo de abusos e monopólios independente do sistema de gestão governamental, seja ele democrático ou ditatorial, temos amplo registro histórico de que quando estes itens de necessidades básicas se esvaem da população, esta retoma o poder que tem de fato, haja vista os recentes levantes conhecidos como primavera árabe e etc.

Os serviços hoteleiros de categoria econômica podem ser classificados como serviços de segunda necessidade, uma vez que são amplamente utilizados por pessoas que estão a negócios ou fazem comercio o que lhes garante a competitividade de seus trabalhos levando a cabo o sustento de suas famílias para garantir os itens de primeira necessidade.

O que o PTH (polícia tarifária hoteleira) quer controlar são os preços dos serviços hoteleiros midscale e upscale que básica e notoriamente são artigos de luxo, estes artigos são aqueles considerados desnecessários para a sobrevivência humana e servem mais para dar status às pessoas do que necessariamente garantir a dignidade humana, o fato de que esta parte da hotelaria ser para atender a uma minoria da população se torna verdade em momentos de crises econômicas ou catástrofes uma vez que são os primeiros artigos a serem cortados das despesas empresariais e não estou dizendo aqui que estes não devem existir, apenas estou dando um parecer econômico, estes meios de hospedagens são necessários para que toda a economia flua de forma natural, afinal de contas a célebre frase de Henry Ford é uma verdade: “no que tange a viagens de negócios: fique no melhor hotel, mas no quarto mais barato”.


Avaliando os preços abusivos

Vamos então para a parte prática de verificação de abusos de preços e analisemos se a nossa hotelaria tem de fato preços abusivos, para isto basta usar uma ferramentinha mágica que se chama raciocínio lógico e comparar alguns artigos que podemos determinar de luxo ou semi luxo com os seus preços praticados no mercado em diferentes regiões do globo.


(A pesquisa de preços dos hotéis foi realizada no site booking.com, Rio de Janeiro não foi pesquisado pois não há disponibilidade para o período solicitado para Brasil de 23 a 31 de julho, nos demais países a pesquisa foi realizada para o período de 23 a 31 de dezembro em ambos os casos foi calculado o preço médio dos 5 primeiros hotéis apresentados pelo site. A pesquisa de preços do automóvel foi realizada em sites de concessionárias dos países em referencia com a taxa cambial de hoje. A pesquisa do preço do perfume foi realizada em lojas de compras pela internet nos referidos países com a taxa cambial de hoje. Esta pesquisa foi realizada no dia 08 de janeiro de 2014.)


Após esta pesquisa surgem as perguntas:

Afinal de contas quem está praticando preços e tarifas abusivas?

Para que foi criado um comitê interministerial apenas para preços dos hotéis durante a copa?

A resposta... deixo para que meus esclarecidos leitores as dê.

Nenhum comentário:

Postar um comentário